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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-MG 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq028303
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.
  2. BO servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá-la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
  3. COs notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
  4. DA responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.
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GabaritoC — Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

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