Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-MG 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq028306
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
- AQuando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
- BQuando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
- CQuando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
- DQuando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa