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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPE-MG 2013

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq028310
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
  1. AA Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
  2. BCabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
  3. CO princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
  4. DO controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
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GabaritoC — O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.

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