Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-MG 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq028311
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
- AA realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
- BCaracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
- CEm matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.
- DO pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.