Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — MPE-PR 2013
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq028501
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
- ACabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
- BSegundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
- CNão existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
- DA improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
- EEm matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.