Questão de Direito Civil — Direito de Família — MPE-SC 2013
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq028621
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais.
- CCerto
- EErrado