Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — MPE-SC 2013
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qq028656
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
Constitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
- CCerto
- EErrado