Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-SC 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq028665
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.
- CCerto
- EErrado