Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — MPE-SC 2013
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq028666
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- CCerto
- EErrado