Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — MPE-SC 2013
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- qq028675
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
No capítulo das medidas assecuratórias, informa o CPP que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
- CCerto
- EErrado