Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SC 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq028697
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
Nos termos da Lei n. 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o magistrado reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
- CCerto
- EErrado