Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — MPE-SC 2013
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qq028730
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
- CCerto
- EErrado