Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPE-SC 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq028772
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Manhã
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- CCerto
- EErrado