Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq028807
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veículo.
- CCerto
- EErrado