Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — MPE-SC 2013
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- qq028813
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação visando à internação compulsória de dependente químico maior e capaz.
- CCerto
- EErrado