Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq028844
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Ainda que se trate de relação jurídica regulada por lei especial, considera-se relação de consumo e, nesta condição, também se submete ao CDC o contrato que tenha por objeto a locação de imóveis, no que concerne a relação entre locador e locatário.
- CCerto
- EErrado