Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq028845
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
São vedadas as práticas comerciais consideradas abusivas pelo art. 39 do CDC e as práticas previstas no artigo podem ser tanto contratuais, como pré-contratuais e pós- contratuais.
- CCerto
- EErrado