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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-SC 2013

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq028847
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - Tarde
Para o CDC, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
  1. CCerto
  2. EErrado
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