Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq028848
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Segundo o CDC, ainda que não sejam consideradas abusivas, com base os princípios da boa-fé e do equilíbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
- CCerto
- EErrado