Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq028849
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Caracterizando-se o dano como decorrente de relação de consumo, a ação de reparação de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço possui prazo prescricional de 03 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.
- CCerto
- EErrado