Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq028852
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada a vantagem econômica auferida com a fruição do bem, mas é vedado o desconto a título de prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
- CCerto
- EErrado