Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq028858
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
- CCerto
- EErrado