Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq028861
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.
- CCerto
- EErrado