Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — MPE-SC 2013
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq028862
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
A sentença civil de procedência, nas ações coletivas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
- CCerto
- EErrado