Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — MPE-SC 2013
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq028897
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Nos termos da Lei 11.977/2009, o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.
- CCerto
- EErrado