Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SC 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq028900
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.
- CCerto
- EErrado