Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SC 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq028901
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Tarde
Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- CCerto
- EErrado