Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-SP 2013
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq028978
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.
- BAo especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.
- COs Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.
- DA declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.
- EConstitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.