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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPE-SP 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq028980
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.
  1. AConsiderado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.
  2. BA Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.
  3. CHavendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
  4. DSalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
  5. ESão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.
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GabaritoA — Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.

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