Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPE-SP 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq028982
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Poder de Polícia NÃO contém
- Aos atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
- Ba faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
- Ca possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
- Da permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
- Ea possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.