Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-SP 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq028986
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo: I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública. II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção. III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Está CORRETO o contido apenas em
- AI e III.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e III.
- EII, III e IV.