Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-SP 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq029006
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas:I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
- AI, IV e V.
- BII e III.
- CI e III.
- DII e IV.
- EI, III e V.