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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SP 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qq029034
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
É CORRETO afirmar que os embargos infringentes
  1. Asão cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.
  2. Bsão cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.
  3. Csão incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
  4. Dsão recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.
  5. Erecebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.
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GabaritoC — são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.

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