Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-SP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq029035
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA reclamação prevista no Regimento Interno do Tribunal Estadual não tem natureza jurídica recursal.
- BO Ministério Público tem legitimidade autônoma plena para recorrer como parte na ação e como fiscal da lei nos processos em que atua por dever de ofício.
- CO sistema recursal admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias via agravo, como regra, na forma retida.
- DO reexame necessário não tem natureza jurídica recursal e tem cabimento quando sucumbentes as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta sempre que a condenação ou o direito controvertido for superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- EOs princípios fundamentais que inspiram a teoria geral dos recursos são: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade, a suspensividade e a proibição da reformatio in peius.