Direito Processual Civil - CPC 1973 · MPE-SP · 2013 | Questão sqc-qq029036

Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

Ao Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.
Bo Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.
Co pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.
Dcessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.
Eo Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — MPE-SP 2013