Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPM 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq029083
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AEm respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.
- BMesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.
- CÉ impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.
- DPor ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.