Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPM 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq029084
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AA competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.
- BO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.
- CEm respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.
- DA responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.