Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPM 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq029085
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AO reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.
- BNão é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.
- COs embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
- DPor se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.