Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPM 2013
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq029092
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AOs terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.
- BA Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.
- CNão há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.
- DHá direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.