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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPM 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq029093
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
  1. APersiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.
  2. BNão há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.
  3. CÉ constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
  4. DA obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.
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GabaritoB — Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.

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