Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPM 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq029094
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- ACargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- BÉ facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.
- CA atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.
- Dexercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.