Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPM 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq029095
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AÉ válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.
- BA acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.
- CA contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.
- DAo Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.