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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPM 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq029096
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
  1. ANão são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
  2. BA polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.
  3. CÉ impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.
  4. Dato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

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