Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPM 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq029100
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- ACabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.
- BÉ constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.
- CÉ admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
- DÉ admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.