Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPM 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq029101
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CORRETO AFIRMAR QUE:
- APara que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.
- BNo Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.
- CCabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.
- DA validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.