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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPM 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq029104
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  1. AA indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade não deve ser limitada aos bens que bastem ao ressarcimento do dano.
  2. BA contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público, amparadas em legislação local, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
  3. CEmitir laudo médico de sua competência em seu próprio benefício não caracteriza ato de improbidade administrativa.
  4. DA petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa deve conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, dispensada a indicação de sua autoria.
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GabaritoB — A contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público, amparadas em legislação local, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.

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