Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar
- Código
- qq029145
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
- AÉ cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
- BAs nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
- COs recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
- DOs prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.