Questão de Direito Processual Penal Militar — Medidas Assecuratórias e Preventivas — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarMedidas Assecuratórias e Preventivas
- Código
- qq029154
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
- AA busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
- BAlojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
- CArmas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
- DOs bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.