Questão de Direito Processual Penal Militar — Questões Prejudiciais — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarQuestões Prejudiciais
- Código
- qq029155
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:
- AIncidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;
- BDurante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;
- CArguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;
- DReconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.