Questão de Direito Processual Penal Militar — Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução — MPM 2013
Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução
- Código
- qq029156
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
- ADentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;
- BAceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;
- CA exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;
- DA exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.